E PARA QUE SERVEM AS CÂMARAS DE VEREADORES?
As câmaras municipais têm como atribuição principal a fiscalização dos atos do Poder Executivo municipal e a elaboração de leis. Possuem, em geral, estruturas similares em todas as cidades brasileiras. E afinal, “ PARA QUE SERVEM AS CÂMARAS DE VEREADORES? ” Será que você já se fez esta pergunta? Será que, de fato, elas possuem alguma importância para o exercício pleno da democracia? O formato federativo brasileiro determina que as casas legislativas sejam as responsáveis pela elaboração das leis nos respectivos entes, que são a União, os Estados, os municípios, os territórios e o Distrito Federal. Nos dois últimos, a União mantém o funcionamento dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). As demais unidades da federação são autônomas, o que significa dizer que podem recolher tributos e elaborar leis para suas competências específicas , que estão estipuladas na Constituição Federal. Deste modo, o Município representa a menor circunscrição política da hierarq...
